Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1835-01-20 | Final: 1835-04-13 
Legislatura: 3.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 26 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7867 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação 
Sumário: Sobre as atribuições que ficam remetidas aos juízes de 1.ª e 2.ª instância.

Relativo à Proposta de lei n.º 92-B, de António Barreto Ferraz de Vasconcelos - Ministro dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça.

Contém:

Proposta de lei n.º 92-B;

Minutas do Projecto de lei, do ofício e carta enviados à Câmara dos Pares;

Ofício. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3263 
Cota: Secção VI, cx. 104, Mç. n.º 1, papel n.º 16 [doc. 1] 
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