Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1901-03-02 | Final: 1901-03-04 
Legislatura: 35.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 3 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2314 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: José Malheiro Reimão 
Sumário: Sobre serem transferidas para a comarca de Viana do Castelo as freguesias de São Lourenço de Montaria, Amonde, Freixeiro de Soutelo e São Pedro de Soutelo, do concelho de Viana do Castelo, que actualmente fazem parte da comarca de Caminha. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3288 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 625, mç. 551, doc. 25; 
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