Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1839-05-14 | Final: 1839-06-28 
Legislatura: 4.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 13 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7868 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação 
Sumário: Sobre o quadro actual dos tribunais de justiça.

Relativo ao projecto de lei n.º 85-B, dos deputados Joaquim Filipe de Soure e Costa Cabral.

Contém:

Projecto de lei n.º 85-B;

Requerimento. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3265 
Cota: Secção VI, cx. 104, mç. n.º 1, papel n.º 16 [doc. 2] 
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