Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1840-06-22 | Final: 1840-06-22 
Legislatura: 5.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 4 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2315 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: João Rebelo da Costa Cabral 
Sumário: Sobre os juízes de direito serem perpétuos e inamovíveis. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3265 
Cota: Secção VI, cx. 104, Mç. n.º 1, papel n.º 16 [doc. 3] 
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