Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1843-06-26 | Final: 1843-06-29 
Legislatura: 6.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 11 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2316 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação 
Sumário: Sobre a pena atribuída aos juízes de direito que não forem para os lugares para que são destacados.

Relativo à proposta de lei n.º 116-B, do Ministro dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, José António Maria de Sousa Azevedo.

Contém:

Proposta de lei n.º 116-B;

Minutas do Projecto de lei, do ofício e carta enviados à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3267 
Cota: Secção VI, cx. 104, mç. n.º 1, papel n.º 16 [doc. 4] 
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