Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1900-04-03 | Final: 1901-03-07 
Legislatura: 35.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 6 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2319 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Administração Pública 
Sumário: Sobre ser autorizada a Câmara Municipal da Moita a continuar a cobrança dos impostos municipais a que se refere a carta de lei de 9 de junho de 1871, nos termos aí indicados, aplicando-se o produto desses impostos exclusivamente às obras de reparação e conserto do cais da vila e seu porto e à dragagem da ria que lhes dá acesso.

Relativo ao projecto de lei n.º 5-A, que renova a iniciativa do projecto de lei n.º 34 de 1900, submetido para aprovação pelo projecto de lei n.º 12-A de 1900.

Contém:

Projecto de lei n.º 5-A;

Projecto de lei n.º 34 (impresso);

Projecto de lei n.º 12-A (impresso);

Parecer da Comissão de Fazenda (impresso). 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3288 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 625, mç. 551, doc. 31; 
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