Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1901-03-02 | Final: 1901-04-02 
Legislatura: 35.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 21 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2325 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissões de Negócios Estrangeiros e de Artes e Indústrias 
Sumário: Sobre ser aprovado, a efeito de serem ratificados, o acto adicional à convenção de 20 de março de 1883 e respectivo protocolo do encerramento, e o acto adicional ao convénio de 14 de abril de 1891, concernente ao registo de marcas de fábricas ou de comércio, actos assinados em Bruxelas aos 14 de dezembro de 1900.

Relativo à proposta de lei n.º 12-A, apresentada por João Marcelino Arroio - Ministro dos Negócios Estrangeiros e Manuel Francisco de Vargas - Ministro das Obras Públicas, Comércio e Indústria.

Contém:

Proposta de lei n.º 12-A (impresso);

Parecer da Comissão de Artes e Indústrias. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3288 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 625, mç. 551, doc. 38; 
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