Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1852-05-27 | Final: 1852-05-27 
Legislatura: 9.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 3 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC185 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: António Luís de Seabra - Ministro dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça 
Sumário: Sobre serem abolidos no cível, em execuções de sentença, os agravos chamados de petição. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3269 
Cota: Secção VI, cx. 107, Mç. n.º 1-A, capa n.º 33 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar