Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1901-02-04 | Final: 1901-04-02 
Legislatura: 35.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 14 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2330 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Negócios Estrangeiros e Internacionais 
Sumário: Sobre ser aprovada, para poder ser ratificada, a convenção internacional, assinada em Londres, aos 19 de maio de 1900, entre Portugal e outras nações, para a protecção dos animais em África, ficando, porém, a ratificação dependente de se tornarem extensivas as disposições convencionadas às possessões e colónias sul africanas, vizinhas da zona demarcada na mesma convenção.

Relativo à proposta de lei n.º 5-B, apresentada por João Marcelino Arroio - Ministro dos Negócios Estrangeiros.

Contém:

Proposta de lei n.º 5-B (impresso). 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3288 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 625, mç. 551, doc. 44; 
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