Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1901-03-15 | Final: 1901-03-15 
Legislatura: 35.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 14 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC191 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Ernesto Rodolfo Hintze Ribeiro - Ministro do Reino; Luís Augusto Pimentel Pinto - Ministro de Guerra; Manuel Francisco de Vargas - Ministro das Obras Públicas, Comércio e Indústria 
Sumário: Sobre ser regulada a servidão dos terrenos adjacentes às fortificações e às fábricas, paióis e depósitos de pólvora e de outros explosivos de guerra. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3288 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 625, mç. 551, doc. 51; 
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