Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1850-03-15 | Final: 1850-04-20 
Legislatura: 8.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 3 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC192 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Florido Rodrigues Pereira Ferraz, Visconde de Castelões - Ministro da Marinha e Ultramar 
Sumário: Sobre serem organizadas as alfândegas e portos fiscais de todas as províncias ultramarinas, para estabelecer no seu serviço a maior regularidade e simplicidade.

Contém:

Ofício.

Ver também Proposta de lei n.º 16-I/VIII/3.ª. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3281 
Cota: Secção VI, cx. 107, Mç. n.º 1-A, capa n.º 24 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar