Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1850-03-15 | Final: 1850-04-20 
Legislatura: 8.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 1 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC194 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Florido Rodrigues Pereira Ferraz, Visconde de Castelões - Ministro da Marinha e Ultramar 
Sumário: Sobre serem organizadas pautas especiais para as alfândegas de cada uma das províncias ultramarinas.

Ver também Proposta de lei n.º 16-H/VIII/3.ª. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3281 
Cota: Secção VI, cx. 107, Mç. n.º 1-A, capa n.º 24 
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