Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1850-02-08 | Final: 1850-04-09 
Legislatura: 8.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 14 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2336 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre a edificação de uma alfândega na cidade do Porto.

Relativo ao Projecto de lei n.º 3-M, do deputado António Roberto de Oliveira Lopes Branco.

Contém:

Projecto de lei n.º 3-M;

Minutas do Projecto de lei, do ofício e carta enviados à Câmara dos Pares;

Proposição de lei n.º 162 da Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3281 
Cota: Secção VI, cx. 107, mç. n.º 1-A, capa n.º 23 
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