Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1905-04-27 | Final: 1905-09-06 
Legislatura: 38.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 14 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2338 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Negócios Estrangeiros e Internacionais 
Sumário: Sobre ser aprovada, para ser ratificada, a convenção assinada em Paris entre Portugal e outras nações para a protecção das aves úteis à agricultura.

Relativo à proposta de lei n.º 5-D, apresentada por António Eduardo Vilaça - Ministro dos Negócios Estrangeiros, que renova a iniciativa da proposta de lei n.º 15-E de 1903, submetida para aprovação pelo Projecto de lei n.º 33 do mesmo ano.

Contém:

Proposta de lei n.º 5-D;

Proposta de lei n.º 15-E de 1903 (impresso);

Projecto de lei n.º 3 de 1903 (impresso). 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3289 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 630, mç. 556, doc. 10; 
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