Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1849-04-26 | Final: 1849-05-21 
Legislatura: 8.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 13 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2339 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Orçamento 
Sumário: Sobre o Governo ser autorizado a abrir um crédito suplementar da quantia de mil e quinhentos réis, para as obras públicas do distrito da Horta, com especial aplicação aos trabalhos de reparação das muralhas que defendem a cidade das invasões do mar.

Relativo à proposta de lei n.º 46-A, do Ministro do Reino, Duque de Saldanha.

Contém:

Proposta de lei n.º 46-A;

Parecer da Comissão especial de estradas;

Minutas do Projecto de lei, do ofício e carta enviados à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3281 
Cota: Secção VI, cx. 107, mç. n.º 1-A, capa n.º 19 
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