Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1849-03-19 | Final: 1849-06-04 
Legislatura: 8.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 48 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2341 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Cópia 
Autor: Comissão de Orçamento 
Sumário: Sobre as contribuições e impostos directos e indirectos, e mais imposições e rendimentos, continuarem a ser cobrados para a receita pública, no ano de 1849-1850.

Relativo às Propostas de lei n.º 22-E e n.º 22-F, do ministro da Fazenda, António Roberto de Oliveira Lopes Branco.

O Projecto de lei só consta em exemplar impresso.

Contém:

Propostas de lei n.º 22-E e n.º 22-F. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3281 
Cota: Secção VI, cx. 107, Mç. n.º 1-A, capa n.º 18 
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