Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1849-03-19 | Final: 1849-06-23 
Legislatura: 8.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 9 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2344 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Orçamento 
Sumário: Sobre a revogação do artigo 5.º da carta de lei de 23 de maio de 1848.

Relativo à proposta de lei n.º 22-A, do Ministro da Fazenda, António Roberto de Oliveira Lopes Branco.

Contém:

Proposta de lei n.º 22-A;

Minutas do Projecto de lei, do ofício e carta enviados à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3281 
Cota: Secção VI, cx. 107, mç. n.º 1-A, capa n.º 17 
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