Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1849-02-21 | Final: 1849-06-28 
Legislatura: 8.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 26 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2345 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação 
Sumário: Sobre serem declarados e regulados alguns artigos da reforma judiciária, relativos aos agravos de petição.

Relativo ao Projecto de lei n.º 11-A, do deputado D. Luís de Pilar Pereira de Castro.

Contém:

Projecto de lei n.º 11-A;

Ofício;

Minutas do Projecto de lei, do ofício e carta enviados à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3281 
Cota: Secção VI, cx. 107, Mç. n.º 1-A, capa n.º 16 
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