Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1901-02-25 | Final: 1901-04-17 
Legislatura: 35.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 7 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2346 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissões de Fazenda e de Artes e Indústrias 
Sumário: Sobre ser fixado o direito de consumo sobre o bacalhau pescado por navios portugueses.

Relativo à proposta de lei n.º 10-L, apresentada por Fernando Matoso dos Santos - Ministro da Fazenda

Contém:

Proposta de lei n.º 10-L;

Parecer da Comissão de Artes e Indústrias. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3288 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 625, mç. 551, doc. 57; 
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