Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1849-06-26 | Final: 1849-07-05 
Legislatura: 8.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 22 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2347 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Administração Pública 
Sumário: Sobre a demarcação do alveo do Tejo e várias obras nas margens do rio.

Relativo à Proposta de lei n.º 76-B, do ministro do Reino, António José d' Ávila, Conde de Tomar.

Contém:

Proposta de lei n.º 76-B;

Pareceres das Comissões de Orçamento e de Administração Pública;

Minutas do Projecto de lei, do ofício e carta enviados à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3281 
Cota: Secção VI, cx. 107, Mç. n.º 1-A, capa n.º 14 
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