Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1849-01-27 | Final: 1849-01-27 
Legislatura: 8.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 5 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC196 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: José Joaquim Gomes de Castro - Ministro da Marinha e Ultramar 
Sumário: Sobre a criação de alfândegas e portos fiscais na ilhas do arquipélago de Cabo Verde. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3281 
Cota: Secção VI, cx. 107, Mç. n.º 1-A, capa n.º 13 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar