Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1849-01-10 | Final: 1849-02-05 
Legislatura: 8.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 15 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC197 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Joaquim José Falcão - Ministro da Fazenda 
Sumário: Sobre a confirmação do contrato para a arrematação de dois terços do rendimento da Alfândega das Sete Casas e do imposto do pescado.

Contém:

Parecer n.º 6 da Comissão de Fazenda. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3281 
Cota: Secção VI, cx. 107, Mç. n.º 1-A, capa n.º 12 [doc. 1] 
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