Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1852-01-19 | Final: 1853-01-31 
Legislatura: 9.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 143 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2348 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão Especial 
Sumário: Sobre a reforma da Alfândega das Sete Casas do Terreiro Público e da Alfândega Geral do Pescado fresco.

Relativo a dois projectos de lei e a uma proposta de lei:

Projecto de lei n.º 5, do deputado António Maria Ribeiro da Costa Holtreman;

Projecto de lei n.º 39, da Comissão Central;

Proposta de lei n.º 39-G, do ministro da Fazenda, António Maria de Fontes Pereira de Melo.

Contém:

Projecto de lei n.º 5;

Projecto de lei n.º 39;

Proposta de lei n.º 39-G;

Propostas de alteração;

Parecer n.º 123;

Minutas do Projecto de lei, do ofício e carta enviados à Câmara dos Pares;

Ofício;

Proposição de lei n.º 10 da Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3269 
Cota: Secção VI, cx. 107, mç. n.º 1-A, capa n.º 12 [doc. 2] 
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