Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1901-03-22 | Final: 1901-03-22 
Legislatura: 35.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 9 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2349 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação Civil 
Sumário: Sobre ser estabelecido que a parte do produto do trabalho dos presos que, nos termos do artigo 23.º da lei de 1 de julho de 1867, deve de ser separada para constituir o respectivo fundo de reserva, não possa ser penhorada para pagamento de dívidas dos presos, qualquer que seja a sua origem.

Relativo ao projecto de lei n.º 24, apresentada pelo deputado Artur Alberto de Campos Henriques.

Contém:

Projecto de lei n.º 23-A. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3288 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 625, mç. 551, doc. 58; 
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