Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1849-01-27 | Final: 1849-01-27 
Legislatura: 8.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 4 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC199 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: José Joaquim Gomes de Castro - Ministro da Marinha e do Ultramar 
Sumário: Sobre a reforma dos diversos ramos da administração pública, nas províncias ultramarinas. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3281 
Cota: Secção VI, cx. 107, Mç. n.º 1-A, capa n.º 11 
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