Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1848-03-13 | Final: 1848-04-07 
Legislatura: 8.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 29 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2350 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre o Governo ser autorizado a realizar até à quantia de 500 contos de réis, relativamente ao rendimento das décimas de 1847-1848.

Relativo à proposta de lei n.º 11-F, do Ministro da Fazenda, Joaquim José Falcão.

Contém:

Proposta de lei n.º 11-F;

Minutas do Projecto de lei, do ofício e carta enviados à Câmara dos Pares;

Proposição de lei n.º 7 e emendas da Câmara dos Pares, com ofício e carta da mesma câmara;

Parecer da Comissão de Fazenda;

Decreto;

Ofício. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3268 
Cota: Secção VI, cx. 107, mç. n.º 1-A, capa n.º 10 
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