Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1848-02-22 | Final: 1848-03-29 
Legislatura: 8.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 54 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7869 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Administração Pública 
Sumário: Sobre a proibição do uso das armas de fogo sem licença da autoridade administrativa.

Relativo à Proposta de lei n.º 5-AA, do Ministro do Reino, Bernardo Gorjão Henriques C. C. B. Serra.

Contém:

Proposta de lei n.º 5-AA;

Minutas do Projecto de lei, do ofício e carta enviados à Câmara dos Pares;

Proposição de lei n.º 8 da Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3268 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 635, mç. 562, doc. 27; 
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