Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1846-02-16 | Final: 1846-04-08 
Legislatura: 7.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 47 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2355 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação 
Sumário: Sobre o modo de restabelecer o processo crime contra ausentes e contumazes.

Relativo a uma proposta de lei do Ministro dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, José Bernardo da Silva Cabral.

Contém:

Proposta de lei (impressa);

Minutas do Projecto de lei, do ofício e carta enviados à Câmara dos Pares;

Proposição de lei n.º 24 da Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3268 
Cota: Secção VI, cx. 107, mç. n.º 1-A, capa n.º 7 
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