Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1848-03-15 | Final: 1848-04-10 
Legislatura: 8.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 13 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2358 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: António Correia Caldeira, et al. 
Sumário: Sobre serem admitidas a despacho, nas alfândegas de Viana do Castelo, Figueira da Foz e Faro, todas as fazendas compreendidas na classe undécima da pauta geral das alfândegas.

Contém:

Representações. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3268 
Cota: Secção VI, cx. 107, mç. n.º 1-A, capa n.º 6 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar