Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1843-01-16 | Final: 1843-03-20 
Legislatura: 6.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 9 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2361 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão do Ultramar 
Sumário: Sobre o Governo ser autorizado a dar as providências que as províncias ultramarinas exigirem, quando as Cortes não estiverem reunidas.

Relativo à proposta de lei n.º 25-C, do Ministro da Marinha e Ultramar, Joaquim José Falcão.

Contém:

Proposta de lei n.º 25-C (impresso);

Minutas do Projecto de lei, do ofício e carta enviados à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3267 
Cota: Secção VI, cx. 107, mç. n.º 1-A, capa n.º 4 
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