Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1843-02-10 | Final: 1843-04-15 
Legislatura: 6.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 28 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2368 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação 
Sumário: Sobre a aposentação dos juízes do Ministério Público.

Relativo à Proposta de lei n.º 33-G, do ministro dos Negócios Eclesiástico e de Justiça, José António Maria de Sousa Azevedo.

Contém:

Proposta de lei n.º 33-G. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3267 
Cota: Secção VI, cx. 107, Mç. n.º 1-A, capa n.º 2 [doc. 1] 
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