Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1848-07-21 | Final: 1850-01-17 
Legislatura: 8.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 99 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2370 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação 
Sumário: Sobre a aposentação dos magistrados do poder judicial.

Contém:

Minutas do Projecto de lei, do ofício e carta enviados à Câmara dos Pares;

Proposição de lei n.º 57 e emendas n.º 51-A da Câmara dos Pares, com ofício e carta da mesma câmara;

Parecer n.º 60 da Comissão de Legislação;

Decreto;

Ofício. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3268 e 3281 
Cota: Secção VI, cx. 107, Mç. n.º 1-A, capa n.º 2 [docs. 2-3] 
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