Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1849-03-31 | Final: 1849-04-17 
Legislatura: 8.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 14 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2387 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Vinhos 
Sumário: Sobre a diminuição de direitos de aguardente de vinho portuguesa, importada nas províncias ultramarinas.

Relativo à proposta de lei n.º 4-K, do Ministro da Marinha e Ultramar, José Joaquim Gomes de Castro.

Contém:

Minutas do projecto de lei, do ofício e carta enviados à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3281 
Cota: Secção VI, cx. 104, mç. n.º 1, papel n.º 7 [doc. 9] 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar