Arquivo Historico
Tipo PROJECTO DE LEI N.º 39/XXXV/1.ª
DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1901-02-25 | Final: 1901-05-21 
Legislatura: 35.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 21 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2389 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre ser modificado o sistema de lançamento e cobrança do imposto predial e autorizando o Governo a permitir a cobrança de foros e pensões a dinheiro juntamente com mesma contribuição.

Relativo à proposta de lei n.º 10-C, apresentada por Fernando Matoso dos Santos - Ministro da Fazenda.

Contém:

Proposta de lei n.º 10-C;

Propostas de alteração ao Projecto. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3287 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 626, mç. 551, doc. 87; 
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