Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1901-03-30 | Final: 1901-05-11 
Legislatura: 35.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 17 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2391 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação Criminal 
Sumário: Sobre ser determinado que os crimes previstos e puníveis pelos artigos 206.º a 212.º do Código Penal sejam julgados, sem intervenção do júri, por um Tribunal colectivo.

Relativo à proposta de lei n.º 27-A, apresentada por Artur Alberto de Campos Henriques - Ministro dos Negócios Eclesiásticos e Justiça.

Contém:

Proposta de lei n.º 27-A. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3287 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 626, mç. 551, doc. 88; 
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