Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1861 | Final: 1861 
Legislatura: 14.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 3 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC204 
Tipologia: Proposta de Lei 
Autor: Alberto António de Morais Carvalho - Ministro dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça 
Sumário: Sobre a aposentação dos juízes.

O processo está vazio de documentos. Consta apenas uma anotação a indicar que foi recebido pela Comissão de Legislação, da qual não voltou.

Renova a iniciativa da Proposta de lei n.º 1-F/XIII/2.ª, que por sua vez, também foi enviada à Comissão de Legislação e não foi devolvida. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3273 
Cota: Secção VI, cx. 107A, Mç. n.º 1-D, capa n.º 5 
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