Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1861-06-11 | Final: 1861-08-08 
Legislatura: 14.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 17 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2399 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Guerra 
Sumário: Sobre a aprovação do artigo 11.º do decreto de 22 de setembro de 1859, na parte em que concede certas vantagens aos amanuenses da Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra, que não têm acesso.

Relativo à proposta de lei n.º 6-X, do Ministro da Guerra, Visconde de Sá da Bandeira, que renova a iniciativa da proposta de lei n.º 40-C, da legislatura anterior.

Contém:

Proposta de lei n.º 40-C;

Proposta de lei n.º 6-X (cópia);

Pareceres das Comissões de Guerra e de Fazenda;

Minutas do Projecto de lei, do ofício e carta enviados à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3273 
Cota: Secção VI, cx. 107A, mç. n.º 1-D, capa n.º 9 
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