Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1861-06-14 | Final: 1861-08-08 
Legislatura: 14.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 48 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2401 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre o Governo ser autorizado a aplicar à província de Angola, no ano económico de 1861-1862, um subsídio extraordinário até à soma de 150 contos de réis.

Relativo ao projecto de lei n.º 6-I, do deputado António Júlio de Castro Pinto de Magalhães, que renova a iniciativa do projecto de lei n.º 60-A da legislatura anterior; e à proposta de lei n.º 9-KK, do Ministro da Marinha e do Ultramar, Carlos Bento da Silva.

Contém:

Projectos de lei n.º 6-I e n.º 60-A;

Proposta de lei n.º 9-KK;

Parecer da Comissão do Ultramar;

Minutas do Projecto de lei, do ofício e carta enviados à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3273 
Cota: Secção VI, cx. 107A, mç. n.º 1-D, capa n.º 11 
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