Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1901-04-09 | Final: 1901-04-10 
Legislatura: 35.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 4 p.; papel + 1 peça desenhada; tela 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2405 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Mariano Cyrillo de Carvalho 
Sumário: Sobre ser autorizado o Governo a, de acordo com as respectivas câmaras municipais, alterar a circunscrição dos concelhos de Setúbal e Santiago do Cacém, de modo que ao primeiro fique pertencendo a península arenosa defronte da cidade daquele nome, com a obrigação de pagar ao segundo uma anuidade perpétua, equivalente à receita que este actualmente aufere do mencionado terreno.

Contém:

Peça desenhada (planta). 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3287 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 626, mç. 551, doc. 90; 
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