Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1861-06-20 | Final: 1861-06-20 
Legislatura: 14.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 1 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2406 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: José Maria Sieuve de Menezes 
Sumário: Sobre a criação de um alfândega menor na vila da Praia da Vitória, ilha da Terceira.

Renova a iniciativa do Projecto de lei n.º 13-C da legislatura anterior, do mesmo deputado. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3273 
Cota: Secção VI, cx. 107A, mç. n.º 1-D, capa n.º 15 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar