Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1861-07-20 | Final: 1861-08-09 
Legislatura: 14.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 11 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2407 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre serem extensivas as disposições dos decretos de 17 de agosto de 1849 e de 1 de agosto de 1856 a todas as alfândegas de portos marítimos, em todos os artigos que são admitidos a despacho para consumo naquelas alfândegas.

Relativo ao Projecto de lei n.º 48-A, dos deputados Manuel José de Sousa Júnior e José de Morais Pinto de Almeida.

Contém:

Projecto de lei n.º 48-A. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3273 
Cota: Secção VI, cx. 107A, Mç. n.º 1-D, capa n.º 15 
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