DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1861-06-12 | Final: 1861-08-14
Legislatura:
14.ª leg.
Dimensão e Suporte:
10 p.; papel
Código de referência:
PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7870
Tipologia:
Projecto de Lei
Tradição Documental:
Original
Autor:
Comissão de Fazenda
Sumário:
Sobre o Governo ser autorizado a reformar as alfândegas menores do continente do reino e ilhas adjacentes, bem como a Alfândega Municipal de Lisboa.
Relativo à proposta de lei n.º 3-I, do Ministro da Fazenda, António José d' Ávila.
Contém:
Proposta de lei n.º 3-I;
Minutas do Projecto de lei, do ofício e carta enviados à Câmara dos Pares.
Estado de Conservação:
Razoável
Instrumentos de descrição:
liv. 3273
Cota:
Secção VI, cx. 107A, mç. n.º 1-D, capa n.º 15
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