Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1861-05-31 | Final: 1861-08-17 
Legislatura: 14.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 30 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2411 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação 
Sumário: Sobre a concessão de ajudantes aos escrivães e tabeliães impossibilitados.

Relativo ao projecto de lei n.º 5-L, dos deputados José de Morais Pinto de Almeida e António Carlos da Maia, que renova a iniciativa do projecto de lei n.º 16 da legislatura anterior.

Contém:

Projectos de lei n.º 16 e n.º 5-L;

Minutas do Projecto de lei, do ofício e carta enviados à Câmara dos Pares;

Proposição de lei n.º 64 e emendas da Câmara dos Pares, com ofício e carta da mesma câmara;

Parecer n.º 104-K da Comissão de Legislação. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3273 
Cota: Secção VI, cx. 107A, mç. n.º 1-D, capa n.º 19 
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