Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1861 | Final: 1861 
Legislatura: 14.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 2 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2412 
Tipologia: Projecto de Lei 
Autor: Belchior José Garcez 
Sumário: Sobre a administração das águas de propriedade pública.

O processo está vazio de documentos. Consta apenas anotação a indicar que foi recebido pela Comissão de Obras Públicas, da qual não voltou.

Renova a iniciativa do Projecto de lei n.º 105-E de 1859, do mesmo deputado. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3273 
Cota: Secção VI, cx. 107A, Mç. n.º 1-D, capa n.º 20 
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