Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1861-06 | Final: 1861-06 
Legislatura: 14.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 2 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2414 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Joaquim José Coelho de Carvalho, et al. 
Sumário: Sobre a criação de alfândegas de selo em Viana e Figueira, num dos portos do Algarve.

Renova a iniciativa do projecto de lei n.º 166-C de 1857. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3273 
Cota: Secção VI, cx. 107A, mç. n.º 1-D, capa n.º 22 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar