Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1861 | Final: 1861 
Legislatura: 14.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 2 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2417 
Tipologia: Projecto de Lei 
Autor: António Carlos da Maia 
Sumário: Sobre a extinção de um lugar e criação de outro na secretaria da Procuradoria Geral da Coroa, bem como sobre a redução de uma verba da despesa, equiparando-se os vencimentos aos empregados do Supremo Tribunal de Justiça.

O processo está vazio de documentos. Consta apenas anotação a indicar que foi recebido pela Comissão de Legislação, da qual não voltou. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3273 
Cota: Secção VI, cx. 107A, mç. n.º 1-D, capa n.º 24 
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