Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1861-08-07 | Final: 1863-01-15 
Legislatura: 14.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 11 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2419 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Barão dos Santos 
Sumário: Sobre o restabelecimento do segundo lugar de ajudante do Procurador Régio de Lisboa.

Contém:

Carta;

Parecer da Comissão de Legislação. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3273 
Cota: Secção VI, cx. 107A, Mç. n.º 1-D, capa n.º 27 
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