Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1901-04-22 | Final: 1901-04-22 
Legislatura: 35.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 3 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC208 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Manuel Francisco de Vargas - Ministro das Obras Públicas, Comércio e Indústria 
Sumário: Sobre ser concedida a gratuidade do porte de correio para as obras impressas, mapas, gravuras, etc., que os respectivos editores expedirem para a Biblioteca Nacional de Lisboa e para a Real Biblioteca Pública e Municipal do Porto. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3288 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 626, mç. 551, doc. 101; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar