Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1852-05-31 | Final: 1852-05-31 
Legislatura: 9.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 4 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC210 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: António Maria de Fontes Pereira de Melo - Ministro da Fazenda 
Sumário: Sobre o modo de adjudicação de bens para pagamento de dívidas provenientes de execuções fiscais. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3269 
Cota: Secção VI, cx. 107A, Mç. n.º 1-A, capa n.º 37 
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