Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1853 | Final: 1853-06-20 
Legislatura: 10.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 295 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2433 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão do Ultramar 
Sumário: Sobre a alçada dos juízes nas cidades e praças de Damão e Dio.

Relativo ao projecto de lei n.º 5-L, do deputado Estevão Jeremias Mascarenhas, que renova a iniciativa do projecto de lei n.º 71-B de 1852.

Contém:

Projecto de lei n.º 71-B;

Ofício;

Consultas;

Relatórios;

Projecto de lei n.º 5-L. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3269 
Cota: Secção VI, cx. 107A, mç. n.º 1-A, capa n.º 38 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar